Três meses após comprometer-se com "soluções definitivas" para o endividamento do campo, o governo apresentou ontem aos parlamentares da bancada ruralista, e sob forte pressão de um grupo de 1 mil produtores, a proposta de um novo refinanciamento dos débitos rurais.
Os benefícios do governo serão estendidos a 2,15 milhões de contratos, que somam um total de R$ 56,3 bilhões em dívidas. As medidas abrangem R$ 18 bilhões em débitos vencidos de 920 mil contratos - 611,4 mil vinculados a produtores familiares e assentados da reforma agrária, no total de R$ 1,34 bilhão, e 308,1 mil contratos da chamada agricultura empresarial, que somam R$ 16,63 bilhões.
A proposta do Ministério da Fazenda, que será debatida pelas lideranças ruralistas nesta semana, prevê descontos para dívidas antigas com risco da União, redução de encargos de operações inadimplentes para os saldos vencidos e a rolagem do saldo devedor com prazo adicional, além da redução de juros para as operações com encargos mais elevados.
Os devedores junto aos fundos constitucionais e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) terão descontos maiores para dívidas menores. O governo trocará o indexador dos contratos. Sai a Selic mais 1% ao ano e entra a IPCA mais 6% a partir do vencimento da parcela. O objetivo é desestimular a inadimplência. Além disso, o produtor terá que pagar um "pedágio" sobre saldo vencido para aderir à renegociação e terá prazo até 30 de setembro para formalizar adesão. Os contratos inadimplentes ficam nessa condição até pagamento do "pedágio".
A nova rolagem, cujo custo não foi divulgado pelo governo, será bancada com recursos do Tesouro, fundos constitucionais e Funcafé. As operações com risco dos bancos dependerão de negociações diretas com as instituições financeiras.
Mesmo considerando que o setor vive um momento de recuperação da renda agrícola com "preços superiores" a safras passadas, sobretudo no caso de soja e milho, e uma conseqüente "melhoria do poder de compra" expresso na retomada de investimentos e nos recordes de vendas de insumos, o governo aceitou incluir na repactuação as dívidas já roladas desde 1995.
São programas como securitização I e II, Pesa, Recoop, Funcafé, cacau, fundos constitucionais (inadimplentes), Procera, Finame Agrícola Especial, Moderfrota, FAT Integrar, Crédito Fundiário e Pronaf (inadimplentes). Estão cobertos os custeios prorrogados com recursos da poupança rural e as dívidas ativas da União.
"As propostas não agradaram. Estão muito longe do que queríamos. Vamos ter de negociar um pouco mais para evitar uma ação no Congresso", afirmou o deputado Homero Pereira (PR-MT), presidente da comissão de endividamento da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). Ele promete manter a mobilização dos produtores até uma "proposta palatável" do governo.
O governo acredita que a nova rolagem, que não contempla a parcela de R$ 11 bilhões do estoque de dívidas com vencimento previsto para 2008, será possível pela "folga" nas contas dos produtores. O Ministério da Fazenda avalia que os produtores gastarão, em média, 7,7% da renda agrícola das lavouras em 2008 com dívidas antigas. A diferença, segundo o governo, pode ser usada para pagar os custeios da safra 2007/08.
A proposta inclui redução de encargos de 837 mil contratos vencidos, o que somaria até R$ 9,15 bilhões em dívidas antigas, fundos e agricultura familiar. Além disso, prevê descontos para liquidação da operação para 421 mil contratos, que somariam até R$ 20,8 bilhões, inclusive de dívidas ativas da União. Também há previsão para rolagem de 1,39 milhão de contratos, envolvendo até R$ 30,2 bilhões. E redução das taxas de juros para 198 mil contratos atuais no total de até R$ 13,6 bilhões.
É ser capaz de mudar, É partilhar a vida na esperança, É lutar para vencer toda sorte de sofrimento, É dizer sim ao amor e à vida, É investir na fraternidade, É lutar por um mundo melhor, É ajudar mais gente a ser gente, É viver em constante libertação, É crer na vida.
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O governo decidiu ampliar a restrição legal para a compra e arrendamento de terras no Brasil às empresas brasileiras controladas por acionistas estrangeiros. Hoje, apenas as companhias de não-residentes ou com sede no exterior têm restrições para essas operações com terras no país.
Em audiência pública no Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem que, diante da elevação da procura por terras em nome de estrangeiros, prepara a revisão de um parecer publicado em 1997 que eximia as controladas por estrangeiros de pedir autorização antes de comprar ou arrendar terras no Brasil. "O parecer merece, sim, ser revisto. É uma questão de soberania nacional, de dotar o Estado do que é estratégico e que merece regramento", afirmou o consultor-geral da AGU, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Filho. O advogado lembrou aos parlamentares que o "interesse por biocombustíveis" reacendeu o debate sobre a legalidade da aquisição de terras por empresas com controle acionário estrangeiro.
A revisão do parecer, que deve ficar pronta em até 45 dias, obrigará as empresas a pedir autorização ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Congresso Nacional para adquirir terras no país. Na prática, a nova norma equipara essas empresas nacionais com capital estrangeiro às companhias controladas por acionistas não-residentes no país ou com sede no exterior. Em áreas situadas ao longo da faixa de 150 quilômetros das fronteiras é necessária autorização do Conselho de Defesa Nacional. Empresas multinacionais, como a sueca-finlandesa Stora Enso, terão problemas.
Mesmo sob protestos de senadores ruralistas, o presidente do Incra, Rolf Hackbart, corroborou a tese da urgência em reformar a legislação ao afirmar que o Brasil não tem controle total sobre as compras de terras por estrangeiros. "Ninguém sabe exatamente sobre quem e quantos são os estrangeiros." Na vaga idéia que tem sobre os dados, o Incra registra 33.228 imóveis em nome de estrangeiros, o que soma um total expressivo de 5,57 milhões de hectares. Segundo o presidente do Incra, 3,16 milhões de hectares estão situados na área da Amazônia Legal. "É uma questão de soberania nacional, não de xenofobia", repetiu Hackbart. "E saber qual o destino do território, as regras e as definições". Ele afirmou que os cartórios de registro de imóveis descumprem a lei ao não informar ao governo, nem manter registros atualizados, sobre a compra de terras por estrangeiros. Além disso, o cadastro exigido pelo Incra é declaratório, sem fiscalizações.
Para legalizar a compra por estrangeiros, em caso de novo parecer da AGU, os imóveis rurais com áreas entre 250 e 5 mil hectares serão obrigados a ter registro no Incra, projeto específico aprovado e autorização expressa do Congresso Nacional. "O investimento estrangeiro não é tributado, mas quando alguém produz aqui há esse preconceito retrógrado", protestou a senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-TO). "Temos que tirar o véu desse preconceito", disse o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).
O coordenador-geral de Defesa Institucional da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segovea, informou ao Senado que a corporação não tem condições de investigar os desvios nas aquisições de terras no país por falta de legislação sobre o tema. "A Polícia Federal recebeu denúncias e pedidos para investigar empresas e ONGs na Amazônia, mas não tem instrumentos legais." Segundo ele, a PF já abriu inquéritos para apurar denúncias por uso de dinheiro público, estadual e federal, para o desenvolvimento de áreas nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Segovea informou que a PF vê indícios de crimes de estelionato, evasão de dinheiro público, apropriação indébita e evasão fiscal. "Precisamos de regras claras para uma atuação mais firme para caracterizar esses crimes".
